Aposentadoria por invalidez não suspende a contagem do prazo da prescrição

Diferenças salariais por reajustes normativos, intervalos intrajornada como horas extras, indenização por uniformes não fornecidos.

Projeto pune com prisão quem deixar de repassar contribuições ao FGTS

O Projeto de Lei 4804/12

Globo não consegue suspender condenação por dano moral a desembargador

Empresa fabricante de eletrodomésticos pede suspensão de pagamento de Cofins até julgamento final de RE

Tabela Price fere Código de Defesa do Consumidor

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar.

Direito tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPVA. Responsabilidade tributária.

Tributário. Execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza. Súmula 7/STJ. Correção monetária. UFESP. IPC-FIPE. Possibilidade. Denúncia espontânea. Tema não-prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Direitos autorais. Apreensão de 10% sobre o montante da receita bruta auferida no evento. Dúvidas quanto ao público pagante.

TRT-SP uniformiza jurisprudência e edita três novas súmulas

Reclamação trabalhista. Jogador de futebol. Salário atrasado. Rescisão indireta.

Condomínio de luxo é condenado por propaganda enganosa

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco  mil reais).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JEC

Cumprimento de Sentença - JEC.

Suspensa lei do DF que perdoa dívida de R$ 10 bilhões proveniente de “guerra fiscal”

STF suspendeu os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa dívidas ligadas a desonerações fiscais referentes ao ICMS

Rede de lojas de departamentos é condenada por obrigar vendedores a fazer "vendas casadas"

Vendedora será indenizada moralmente em R$ 20 mil reais por ter sofrido assédio moral, humilhação e constrangimento ao ser obrigada a fazer as "vendas casadas"

Crédito devido à previdência deve ser calculado sobre valor do acordo

Intervalo intrajornada. Supressão total ou parcial. Pagamento integral como extra.

Intervalo intrajornada.

Contratos de mútuo. Redução de desconto em folha de pagamento. Pensionista estadual.

Justa causa. Violação de segredo da empresa.

Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

Pessoa jurídica de direito público tomadora e beneficiária dos serviços prestados.